IOF sobre LCI e LCA acabaria com a isenção da renda fixa no Brasil

O que acontece com um investimento "isento de impostos" quando o governo encontra um tributo que não é imposto de renda? O Brasil pode estar prestes a descobrir. O caminho direto pelo Congresso já caducou uma vez, e agora a equipe econômica parece procurar uma porta lateral.

O que está em jogo

Segundo uma reportagem do O Globo, repercutida por veículos como o boainformacao, a equipe econômica do presidente Lula avalia cobrar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas. Hoje esses instrumentos são isentos de imposto de renda para pessoa física e têm alíquota zero de IOF. Não há anúncio oficial, nem alíquota definida, nem confirmação de que a medida vá adiante.

O mecanismo importa mais do que o número. Ao contrário do imposto de renda, o IOF não está sujeito à regra constitucional da anualidade tributária, de modo que o Executivo poderia alterá-lo por decreto, com efeito imediato e dentro dos limites legais. A mesma fonte lembra que, em junho de 2025, o governo editou a Medida Provisória 1.303, que previa imposto de renda de 5% sobre novas emissões desses títulos. A Câmara a retirou de pauta em outubro de 2025, por 251 votos a 193, e ela perdeu a validade.

Decreto é atalho, não política

Nossa opinião: seja qual for a alíquota final, o problema é a mensagem política. Um imposto que o Legislativo não aprovou voltaria justamente pela única porta que dispensa pedir licença a ele. Do ponto de vista jurídico, pode até ser permitido; como forma de construir confiança entre os poupadores, é péssimo. Quem investe em renda fixa precifica regras, e uma regra que pode ser reescrita por decreto é uma regra com prêmio de risco embutido.

O argumento fiscal não é frívolo. A mesma reportagem estima que essas isenções custem cerca de R$ 33 bilhões por ano em arrecadação perdida, e a equipe econômica sustenta que elas obrigam o Tesouro a pagar juros maiores para competir com esses papéis. Mas a reportagem também observa que os analistas divergem: outros atribuem os juros altos dos títulos públicos principalmente ao risco fiscal e às incertezas sobre a trajetória da dívida. Se essa segunda leitura estiver certa, tributar LCI e LCA trata o sintoma e deixa a causa intacta.

Há ainda um efeito colateral a considerar. As LCAs financiam o agronegócio, as LCIs o mercado imobiliário e as debêntures incentivadas a infraestrutura. De acordo com dados da B3 citados na mesma reportagem, o saldo de LCIs era de cerca de R$ 544 bilhões em junho de 2026, e o de LCAs, de cerca de R$ 563 bilhões. Quando o rendimento líquido do investidor cai, os bancos precisam pagar mais para captar recursos, e acreditamos ser plausível que parte desse custo chegue a produtores rurais, construtoras e responsáveis por projetos. É uma interpretação, não uma certeza, mas ajuda a explicar por que representantes do agronegócio e da infraestrutura reagiram com tanta força à tentativa anterior.

O que o poupador deve fazer agora

Primeiro, não venda em pânico. Nada foi decidido, e manchete não é decreto. Segundo, leia isso como um sinal: quando um governo vai buscar receita no produto isento mais popular, está dizendo que seu espaço fiscal é apertado. Essa é a nossa leitura, não uma declaração oficial.

Terceiro, faça a conta que você provavelmente ainda não fez. Compare o rendimento líquido da sua LCI ou LCA com o de uma alternativa tributada nas regras de hoje e, depois, refaça os cálculos supondo uma cobrança modesta sobre o seu investimento. Confira também o vencimento: um papel travado por anos deixa você exposto se as regras mudarem no meio do caminho, e não sabemos se uma eventual nova cobrança valeria para as posições existentes ou apenas para novas emissões. Esse detalhe vai decidir quem sai prejudicado.

Nosso veredito: a isenção é cara e, ao que tudo indica, ineficiente, e um debate sério sobre ela é legítimo. Mas esse debate pertence ao Congresso, com regras de transição e uma alíquota conhecida de antemão. Até lá, o poupador deve tratar "isento de impostos" como "isento por enquanto" e escolher produtos pelo retorno líquido, não pelo rótulo. Isto é análise, não recomendação personalizada de investimento.