Perdão de dívidas do MEI é alívio real e isca perfeita para golpistas

Quando um governo diz que vai perdoar a sua dívida, a primeira reação certa não é alegria. É desconfiança. No Brasil, esse instinto agora serve duas vezes: para ler as letras miúdas do programa Prospera MEI e para fugir de quem tenta lucrar com ele, algo sobre o qual o próprio governo já está alertando.

O que sabemos até aqui: uma lei recém-sancionada perdoa dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs). Segundo números apresentados pelo ministro Paulo Pereira, a medida alcança cerca de 3,6 milhões de trabalhadores por conta própria, com dívidas acima de R$ 12 bilhões, e o governo estima que possa trazer até R$ 4 bilhões aos cofres públicos. Repare na direção desse número: é a arrecadação projetada com o retorno à formalidade, não o tamanho do perdão.

O pacote vai além: elevação gradual do teto de faturamento anual para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028, autorização para contratar até dois funcionários, um subsídio de até R$ 5.000 do "Pix MEI" para investimento produtivo e uma nova rodada do Desenrola para dívidas bancárias.

O alívio é maior do que as letras miúdas sugerem, mas menor do que a manchete

"Perdão de dívidas" soa como borracha passada em tudo. Não é bem assim. Como a analista Patrícia Ellen explicou na CNN Brasil, só a parcela do INSS da guia do DAS é perdoada, não as parcelas de ICMS e ISS. A boa notícia, destacou ela, é que a parcela do INSS representa mais de 90% do total do DAS. Para quem está atrasado há cinco anos, com juros e multa de 20%, é um desconto muito grande.

Para nós, o desenho é inteligente. Ele mira a parte da conta que esmaga os pequenos negócios e deixa de lado os valores menores de estados e municípios. Também ataca uma armadilha real: segundo o ministro, o MEI inadimplente perde benefícios e é empurrado para a informalidade, o que não ajuda ninguém, nem o Tesouro.

Mas há condições. Os benefícios devem valer a partir de 1º de janeiro de 2027, e o processo deve ser automático, embora isso seja uma expectativa, não uma garantia. O Contábeis observa que o benefício cobre dívidas constituídas até 13 de outubro de 2026 e exige que as contribuições futuras estejam em dia. Os relatos também divergem quanto ao alcance: os números do ministro se referem a dívidas inscritas na dívida ativa da União, a analista da CNN Brasil fala em todos os DAS vencidos e em quase 7 milhões de pessoas beneficiadas, e o FAQ da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que vale para dívidas em qualquer situação, inclusive parceladas e em cobrança judicial. Outro veículo informou que a portaria conjunta ainda aguardava confirmação. Até que os detalhes se definam, ninguém deve dar o próprio caso como certo.

Benefício automático atrai golpes, então confira tudo por conta própria

Benefícios automáticos criam um vazio curioso: as pessoas esperam que algo aconteça com elas, e qualquer mensagem do tipo "confirme para receber" parece plausível. Golpistas adoram isso. O governo já emitiu um alerta de golpe, e a orientação é que comunicações genuínas vêm do número verificado do Gov.br. O ministro também alertou para informações falsas circulando sobre o Pix MEI.

Nossa leitura é simples. Se o benefício deve ser automático, qualquer mensagem que peça para clicar em um link, pagar uma taxa, "regularizar" algo por meio de terceiros ou fornecer dados bancários é suspeita por definição. Não responda. Acesse você mesmo os portais oficiais, digite o endereço e consulte a situação do seu CNPJ por lá. Um contador sério pode ajudar, mas deve mostrar os mesmos dados oficiais, não substituí-los.

Use o recomeço para mudar o hábito, não para repeti-lo

A questão mais profunda é de comportamento. Pelo que entendemos, o perdão é um recomeço único para dívidas até uma data de corte. Nada na documentação sugere que atrasos serão perdoados da próxima vez. A condição de manter as contribuições futuras em dia é, a nosso ver, a linha mais importante de todo o pacote, e deve ser tratada como o verdadeiro acordo: você ganha a ficha limpa em troca de continuar limpo.

Há também um ângulo fiscal que vale manter em perspectiva. A dívida pública está em 82,9% do PIB, segundo o g1, com base em dados do Banco Central. O argumento do governo é que essa dívida de MEIs já era difícil de recuperar, então perdoá-la custa pouco. Parece plausível, mas também abre um precedente. Se a mensagem virar "espere o suficiente e a dívida some", os MEIs que pagaram em dia saem perdendo, e o incentivo a pagar se desgasta.

Nosso veredito

O Prospera MEI é um alívio genuíno, e o consideramos uma das medidas mais sensatas para pequenos negócios em muito tempo, porque mira a parcela mais pesada e as pessoas com mais chance de voltar à informalidade. Mas é condicional, seus detalhes ainda estão sendo finalizados e é um ímã para fraudes.

O que o empreendedor deve fazer? Consulte sua situação apenas pelos canais oficiais do governo, ignore quem entrar em contato oferecendo "liberar" o perdão e direcione o dinheiro economizado para o DAS em dia e uma pequena reserva. Encare janeiro de 2027 como data de recomeço, não como um socorro com o qual você possa contar de novo. Isto é informação geral, não aconselhamento personalizado, e o seu caso pode ser diferente.