Decisão do STF mostra que promessas da aposentadoria são alvos móveis

Quanto vale uma regra de aposentadoria se o Estado pode reescrevê-la depois que você já se aposentou e depois que ficou gravemente doente? O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de dar uma resposta dura, que vai muito além dos servidores diretamente afetados.

Por 4 votos a 3, segundo o Tribuna Online, a corte considerou constitucional uma regra da reforma da Previdência de 2019. Ela aumenta a contribuição paga por servidores públicos aposentados por incapacidade permanente causada por doença grave. O próprio STF informa que os ministros consideraram válida a revogação da isenção parcial sobre os proventos de aposentadoria de servidores com doenças graves e incapacitantes. O julgamento foi concluído em 29 de outubro (ADI 6336).

Na prática, como explica o Sindireceita, esses aposentados e pensionistas passam a contribuir sobre o valor que excede o teto simples do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Antes da reforma, contribuíam apenas sobre o que ultrapassava o dobro desse teto.

A lógica jurídica se sustenta. A lógica moral é mais frágil

O raciocínio, conforme resumido pelo IBDP, é que essas doenças podem trazer despesas extras. Mesmo assim, a revogação da isenção não atinge o núcleo essencial da igualdade, da dignidade humana nem da proibição do retrocesso social. Do ponto de vista jurídico, a posição é coerente: a isenção é uma escolha de política pública, e o legislador pode desfazê-la.

Mas "constitucional" e "sensato" são palavras diferentes. Achamos difícil defender um desenho em que as pessoas com os maiores custos médicos e a menor capacidade de voltar a trabalhar são justamente aquelas cujo alívio tributário é reduzido. O próprio raciocínio reconhece as despesas extras. Apenas conclui que elas não configuram uma barreira constitucional.

O placar de 4 a 3 também importa. Três ministros pensaram diferente, então não era uma decisão óbvia. Quando uma regra sobrevive por um voto, a leitura honesta é que ela está perto do limite do que o sistema tolera.

Parece um remendo orçamentário, mesmo que ninguém o chame assim

Não sabemos quanto isso representa em arrecadação, então não vamos inventar um número. O que podemos dizer é qual é o contexto. Uma coluna do Valor Econômico descreve a dívida bruta e a líquida avançando muito rápido, com apenas uma pequena redução do déficit primário. Nesse clima, cortar um benefício de um grupo politicamente discreto é, a nosso ver, o tipo de medida fácil de tomar.

Essa é a nossa interpretação, não um motivo declarado. Mas o padrão é conhecido. Os cortes raramente recaem sobre os grupos que conseguem se organizar e reclamar alto. Recaem sobre aqueles para quem a isenção era uma peça discreta do arranjo e para quem uma disputa também é um calvário de saúde.

O perdedor aqui é claro: o aposentado com doença grave, cuja renda disponível sofre um desconto maior. O vencedor é, presumivelmente, o caixa público, embora o tamanho do ganho seja desconhecido com as informações que temos.

O que quem planeja a aposentadoria deve tirar disso

A lição prática não é "servidores públicos devem entrar em pânico". É que as regras da previdência pública, inclusive o tratamento tributário, são política, e a política muda. Uma regra que parece definitiva quando você começa a carreira pode ser outra quando chega a hora de receber. Neste caso, a mudança veio por uma reforma constitucional, e o tribunal agora confirmou que ela vale.

Então o que o leitor deve fazer? Não daremos conselhos personalizados, e as regras variam por país e por regime, então nada disso se aplica automaticamente à sua situação. Mas, como princípio geral, é prudente evitar um plano que dependa de uma única isenção, de uma única fórmula ou de um único limite favorável sobrevivendo por décadas. Deixe uma margem para uma renda líquida menor. Mantenha reservas que não dependam da boa vontade do Estado. E parta do princípio de que os gastos com saúde, o item menos previsível, são justamente onde a rede de proteção pode ficar mais fina.

Nosso veredicto: o STF cumpriu seu papel ao decidir sobre a legalidade, e a decisão provavelmente é definitiva na prática. Mas o caso lembra que a aposentadoria é uma promessa escrita a lápis. Quem está perto de se aposentar deve planejar como se o lápis pudesse ser apagado.